Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 289
Noções de Direito Constitucional / A Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres Individuais e Coletivas
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal
de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma
vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
