Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 320

Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder executivo


Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática
de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade,
após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

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Fonte: ARQUITETO / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE