Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 190

Ciências Contábeis / Orçamento público / Diretrizes orçamentárias

Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF,
julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução
de tributo para os contribuintes de determinado ramo de
atividade, devolução essa condicionada à realização de novos
investimentos, com vigência durante os dois exercícios
subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado
o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio
projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas
fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na
legislação tributária.
Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os
requisitos legais foram atendidos.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE