Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 360

Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Concessão

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens
seguintes.

A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de
iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e
escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de
obrigações regulamentares.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE