Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 364

Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Permissão

Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços
públicos.

A permissão de serviço público possui contornos bilaterais,
mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode
ser caracterizada como de natureza contratual.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE