Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 382
Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa da União / Agências Reguladoras
No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos
itens.
O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na
fiel execução das leis, ao passo que o poder regulatório
dessas agências efetiva-se na elaboração de normas técnicas,
que criam obrigações e proibições incidentes sobre
determinadas atividades privadas, independentemente de
previsão legal, sendo semelhante aos poderes outorgados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
