Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 458

Noções de Direito Constitucional / Organização do estado / União

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens
seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total
soberania no que se refere ao transporte nacional ou
internacional aquaviário, não sendo obrigado a
obedecer normas que não tenham sido incorporadas
ao direito brasileiro.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO - ENGENHEIRO AMBIENTAL OU BIOLOGIA / ANTAQ / 2009 / CESPE