Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 4

Direito Administrativo / Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012)

A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal

A ) encarregou a Ouvidoria de elaborar e publicar o rol anual de informações que tenham sido desclassificadas e o rol de
informações classificadas em cada grau de sigilo.

B ) considerou irrecorríveis as decisões impeditivas de acesso a informações decorrentes de deliberação de Comissão
Parlamentar de Inquérito ou do Plenário.

C ) delegou ao Gabinete da Mesa Diretora a competência para classificar informações consideradas ultrassecretas quanto ao
grau de sigilo.

D ) atribuiu ao titular da Procuradoria-Geral a coordenação do Comitê Permanente de Classificação da Informação.

E ) eximiu de classificação toda e qualquer investigação ou decisão interna corporis relativa a juízos éticos, em nome da
transparência e do interesse público.

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Fonte: CONSULTOR TéCNICO LEGISLATIVO - ARQUIVISTA / CLDF / 2018 / FCC