Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos
princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,

A ) os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e
autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.

B ) os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à anulação
ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.

C ) as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da Administração
central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.

D ) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da Administração
indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico exercido pela mesma,
possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.

E ) as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela Administração
central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do poder de tutela.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 6

Direito Administrativo / Administração direta e indireta / Administração Direta