Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 11
Direito Administrativo / Administração direta e indireta / Admistração indireta
Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:
I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
I I . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade,
ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
I I I . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e
controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão
de Valores Mobiliários (CVM).
Está correto o que se afirma APENAS em
