Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 36

Direito Administrativo / Ato administrativo / Revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo

Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de
servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma
gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao
requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu
substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

A ) a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como
expressão do poder de revisão dos atos administrativos.

B ) a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada,
podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.

C ) o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.

D ) caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem
ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.

E ) a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era
competente na ocasião.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC