Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 41

Direito Administrativo / Bens públicos: regime jurídico

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um
grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a
instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante
fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a
necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

A ) deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do
povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.

B ) podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado,
considerando que a destinação do local foi mantida.

C ) precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a
finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.

D ) podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser
formalizado procedimento de dispensa de licitação.

E ) devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem
recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA JURíDICA / MPE/PE / 2018 / FCC