Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 51
Direito Administrativo / Controle da administração pública / Administrativo
As decisões do Tribunal de Contas
A ) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício
no devido processo.
B ) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
C ) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
D ) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
E ) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA AUDITORIA / MPE/PE / 2018 / FCC