Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) de prévia declaração de interesse social, subscrita pelo Chefe do Executivo ou por autoridade a quem este delegar
formalmente tal atribuição.

B ) de concordância do expropriado em relação ao preço ofertado pelo expropriante, em observância ao princípio da justa
indenização.

C ) da existência de imóveis vagos, considerando que há expressa vedação legal para expropriação de imóveis ou terrenos
ocupados por pessoas.

D ) de prévia declaração de utilidade pública, podendo a expropriação ser proposta judicialmente, hipótese em que não é
imprescindível a concordância do expropriado em relação ao preço ofertado.

E ) da comprovação da inexistência de outros imóveis que possam ser aproveitados pela Administração pública para a mesma
finalidade, ainda que não preencham todos os requisitos técnicos de adequação e necessidade.

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Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade: modalidades