Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 93

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder de polícia

Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços
públicos, estas

A ) não podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de
fiscalização.

B ) exercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente
delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado.

C ) não abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência
reguladora, caso se trate de setor regulado.

D ) podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido
previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação.

E ) podem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço
público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC