Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 130

Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e alterações posteriores)


Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo
administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi
absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua
absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal.

A alegação de defesa

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / CLDF / 2018 / FCC