Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 141

Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava
no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de
indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

A ) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados
danos concretos.

B ) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece
responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.

C ) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o
exclusivo responsável pelo acidente.

D ) que exige demonstração do nexo causal, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de
responsabilidade.

E ) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento
de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA AUDITORIA / MPE/PE / 2018 / FCC