Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 144

Direito Administrativo / Serviços públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de
concessão comum ou de concessão patrocinada

A ) configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido
o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.

B ) se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente
remunerados por tarifa.

C ) implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos
contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.

D ) não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do
serviço público sob o regime de concessão comum.

E ) deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a
possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que
interfiram nessa equação.

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Fonte: ANALISTA JURíDICO / SEAD/AP / 2018 / FCC