Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 146

Direito Administrativo / Serviços públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

A ) vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de
indenização pelo denunciante.

B ) caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.

C ) comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de
encargos maiores para um deles.

D ) ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.

E ) conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

Fonte: CONSULTOR TéCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRADOR / CLDF / 2018 / FCC