Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 240

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Dos Estados, do DF e dos Territórios

Compete privativamente ao Distrito Federal

A ) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.

B ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da
lei.

C ) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

D ) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E ) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na
legislação específica, após autorização judicial específica.

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Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - CONSTITUIçãO E JUSTIçA / CLDF / 2018 / FCC