Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 250

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Organização político-administrativa

Constitui exercício regular da competência para legislar
sobre assunto de interesse local, a edição de lei

A ) municipal que fixe o horário de funcionamento para
estabelecimentos comerciais dentro da área do
Município.

B ) estadual que fixe o horário de funcionamento para
estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

C ) municipal que fixe distância mínima para a instalação
de estabelecimentos comerciais dentro da área do
Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

D ) estadual que fixe distância mínima para a instalação de
estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado,
o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de
concorrência.

E ) municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no
Município.

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Fonte: AUDITOR / TCE/AM / 2015 / FCC