Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 260

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Disposições Gerais


A Constituição Federal assegura



I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso
estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.



II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta
orçamentária.



III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orça-
mentária.



IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de
carreira.



V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem
como sobre sua remuneração.



Está correto o que se afirma APENAS em

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JURíDICO PREVIDENCIáRIO / FUNAPE / 2017 / FCC