Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 314

Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública


Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:


I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro
bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.


I I . Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.


I I I . É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o
acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.


IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas
desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA DE FOMENTO - ADVOGADO / AFAP / 2019 / FCC