Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 479

Direito Processual Penal / Dos Processos em Espécie / Do Processo Comum / Habeas Corpus

Em relação ao habeas corpus,

A ) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados
especiais criminais.

B ) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

C ) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.

D ) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus
proferida pelo Tribunal Regional Federal.

E ) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA/ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRF 4ª / 2014 / FCC