Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 506

Direitos Difusos e Coletivos / Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)

O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais da pessoa idosa, os alimentos. Considerando
que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da
legislação vigente,

A ) as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito
de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B ) as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente pelo Promotor de Justiça,
que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual
civil.

C ) as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas somente pelo Defensor Público, que possui
responsabilidade instituída por lei, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial nos termos da
lei processual civil.

D ) quando o idoso ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento,
impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito do Conselho Municipal do Idoso.

E ) a opção entre os prestadores de alimentos à pessoa
idosa cabe ao Promotor de Justiça, estando o idoso
isento de decidir a quem caberá a garantia de sua
segurança alimentar.

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Fonte: ANALISTA PREVIDENCIáRIO - SERVIçO SOCIAL / MANAUSPREV / 2015 / FCC