Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 507

Direitos Difusos e Coletivos / Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que
veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais
da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas
condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante
ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

A ) a prioridade na tramitação de processos também se
estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência
judiciária.

B ) o poder público poderá criar varas especializadas e
exclusivas do idoso.

C ) será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e
caracteres legíveis.

D ) a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará
com morte do beneficiado, estendendo-se em favor
do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.

E ) o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova
de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/ESPECIALIDADE SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2014 / FCC