Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 640
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 e alterações posteriores) / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores) / Do Regime Disciplinar
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público