Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 223

Direito Constitucional / Constituição Federal / Organização dos Poderes / Poder Executivo

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo,
julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto —
independentemente de autorização do Congresso Nacional —,
extinguir cargos públicos vagos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE