Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 76
Legislação / Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990 e alterações posteriores) / Título VI – Da Seguridade Social do Servidor / Capítulos I, II e III
Julgue os itens que se seguem, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de
Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de
servidores efetivos e vitalícios.
A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos
setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício
poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.
