Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 259
Polícia Legislativa / Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25)
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento —
Lei nº 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve
atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita,
residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para
o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva
necessidade da aquisição.
