Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 264
Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça
dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os
itens subseqüentes.
A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em
matéria de organização e divisão judiciárias do estado não
impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo
projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer
emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da
despesa prevista.
