Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 135

Administração / Regimes de trabalho dos servidores e a legislação aplicável

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor
público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir
o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do
salário mínimo como indexador automático de remuneração.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE