Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 348

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro,
após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse
constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o
refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio
ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE