Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 292

Direito Administrativo / Atos Administrativos / Validade, extinção e convalidação

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

A ) incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

B ) correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

C ) incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

D ) correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

E ) incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC