Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 334

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude

Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa, tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador de lesão ao erário. A propósito do tema, considere as afirmativas abaixo:

I. Comporta a medida de indisponibilidade de bens.

II. Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil.

III. Admite conduta culposa.

IV. Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e tendo em vista as características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 16ª / 2014 / FCC