De acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual NÃO compreende
Fonte: AGENTE FISCAL DE RENDAS - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ/SP / 2013 / FCC