Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 352

Direito Administrativo / Licitação (Lei federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002) / Princípios

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

A ) pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.

B ) pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.

C ) pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.

D ) pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.

E ) pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ADMINISTRADOR / MPE/MA / 2013 / FCC