Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 383

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder hierárquico

O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

A ) relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.

B ) específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.

C ) correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.

D ) cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.

E ) específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC