Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 423

Direito Administrativo / Servidores públicos / Direitos e vantagens dos servidores públicos

O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei n^o 8.112/90,

A ) é incompatível com o vínculo funcional de servidor público, devendo haver prévia exoneração do cargo para assunção ao cargo.

B ) exige afastamento do cargo público ocupado, podendo optar pela remuneração do mesmo.

C ) pode exigir afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo receber as vantagens de seu cargo, cumuladas com os vencimentos do cargo eletivo.

D ) exigirá afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo optar, nesse caso, pela sua remuneração.

E ) não exige afastamento do cargo em havendo compatibilidade de horários, podendo ser cumulados os vencimentos e vantagens percebidos.

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Fonte: OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 18ª / 2013 / FCC