Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 435

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Conceito

Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:

I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

Está correto o que se afirma em

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/MA / 2013 / FCC