Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 458

Direito Civil / A Lei / Vigência no tempo e no espaço

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

A ) se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

B ) a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

C ) a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

D ) norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

E ) ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

Fonte: ASSESSOR TéCNICO DE CONTROLE INTERNO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC