Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital

A ) Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

B ) A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.

C ) A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.

D ) Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

E ) Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO / TRT 1ª / 2012 / FCC

Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 533

Direito Civil / Teoria Geral das obrigações / A inexecução das obrigações