Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder.
A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2009 / FCC