Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 604

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / O mandado de segurança

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

A ) habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.

B ) mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

C ) mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

D ) mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

E ) habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC