Projeto de lei complementar de iniciativa de Deputado Federal, a fim de regulamentar o direito à percepção de segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário de empregado doméstico, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, onde é rejeitado e arquivado. Nessa hipótese,
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL / ALEPE / 2014 / FCC