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Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 644
Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Separação de poderes / Poder Executivo
Compete ao Presidente da República
A ) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
B ) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.
C ) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
D ) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
E ) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.
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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO / TCE/PI / 2014 / FCC