Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 655

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Separação de poderes / Poder Legislativo

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 3ª CATEGORIA / SEFAZ/RJ / 2014 / FCC