Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 695

Direito Constitucional / Repartição de competências / Intervenção nos estados e municípios

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

A ) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

B ) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

C ) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D ) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E ) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/PE / 2013 / FCC