Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 727

Direito Penal / Código penal / Crimes praticados por funcionário público contra a administração / Crimes contra as finanças públicas

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

A ) constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.

B ) pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.

C ) exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.

D ) é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.

E ) caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).

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Fonte: PROCURADOR / TCM/BA / 2011 / FCC