Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 731

Direito Penal / Código penal / Crimes praticados por funcionário público contra a administração / Crimes de funcionário público contra a administração


De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2014 / FCC